GOVERNO DE MG PRORROGA ATÉ 23 DE SETEMBRO PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DO ICMS

O Governo de Minas prorrogou até 23 de setembro o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS. 

O prazo inicialmente estabelecido havia expirado em 16 de agosto. Com a prorrogação, as empresas que aderirem ao programa até 23 de setembro poderão efetuar o pagamento, à vista ou da primeira parcela, até 30 de setembro.

O benefício oferecido pelo Refis Mineiro aos contribuintes devedores continua o mesmo: a oportunidade de regularizarem suas dívidas do ICMS com descontos de até 90% sobre multas e juros cobrados pela inadimplência.

O Refis Mineiro, criado a partir do plano Recomeça Minas, foi de grande importância para as empresas que enfrentaram dificuldades, sobretudo em 2020, devido à crise econômica gerada pela pandemia da covid-19.

Balanço

Até o dia 16 de agosto, o Refis Mineiro – ICMS recebeu 18.921 habilitações, totalizando R$ 3,901 bilhões em débitos regularizados, entre à vista e parcelados. Desse montante, R$ 463,7 milhões já foram efetivamente pagos.

Fonte: Agência Minas

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