RESTAURANTES E BARES PEDEM NA JUSTIÇA REPARAÇÃO DE PERDAS SOFRIDAS NA PANDEMIA; SETE E CONFINS FAZEM PARTE DA AÇÃO

Mais de 300 mil estabelecimentos fechados em todo o Brasil e entre os que sobrevieram até aqui, a maioria está fazendo prejuízo (72%). Esse é o retrato atual do setor de bares e restaurantes no Brasil, de acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Em função das perdas registradas pelos negócios do setor neste período a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) ingressou com ações civis públicas exigindo reparação financeira aos negócios do setor.

A Abrasel moveu ações em todos os estados da federação e em 270 municípios, exigindo a reparação financeira para os estabelecimentos associados, uma limitação imposta pela própria legislação. Em Minas Gerais, 29 cidades participam da ação contra o Estado. Além de Belo Horizonte, fazem parte da ação Contagem, Nova Lima, Sete Lagoas, Betim, Caeté, Confins, entre outras cidades.

Agência Brasil

“Enquanto houve setores que ganharam com a crise, fomos um dos mais prejudicados pelas medidas restritivas impostas. Não estamos discutindo o mérito destas iniciativas – se foram lícitas ou não – nem mesmo associando as ações na Justiça a qualquer prefeito ou governador em específico, nem à qualidade de suas decisões. Temos clareza de que as perdas provocadas no setor foram resultantes de atos do executivo municipal e estadual, portanto, cabe a estes a responsabilidade pela reparação” afirma o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci.

Segundo a Abrasel, com a causa coletiva ganha, o próximo passo será que cada estabelecimento ingresse com uma ação individual apresentando os cálculos de perdas comprováveis em função das medidas do poder público e pedindo a reparação correspondente.

 

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